Direito Ambiental | Sustentabilidade: A Constituição Federal e a legislação brasileira possuem princípios e conceitos eficazes sobre Direito Ambiental, Meio Ambiente, Sustentabilidade. A Constituição estabelece no art. 225 que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Algumas Leis: [1] Lei do Patrimônio Cultural - 25/1937; [2] Lei da Fauna Silvestre - 5.197/1967; [3] Lei das Atividades Nucleares - 6.453/1977; [4] Lei do Parcelamento do Solo Urbano - 6.766/1979; [5] Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição - 6.803/1980; [6] Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - 6.938/1981; [7] Lei da Área de Proteção Ambiental - 6.902/1981; [8] Lei da Ação Civil Pública - 7.347/1985; [9] Lei do Gerenciamento Costeiro - 7.661/1988; [10] Lei da criação do IBAMA - 7.735/1989; [11] Lei dos Agrotóxicos - 7.802/1989; [12] Lei da Exploração Mineral - 7.805/1989; [13] Lei da Política Agrícola - 8.171/1991; [14] Lei da Engenharia Genética - 8.974/1995; [15] Lei de Recursos Hídricos - 9.433/1997; [16] Lei de Crimes Ambientais - 9.605/1998; [17] Lei de Proteção Ambiental - 12.651/2012.
Direito Civil | Direito Empresarial: O IBGE divulgou que em 2017 havia cerca de 4,5 milhões de empresas no Brasil. Todavia, desde 2014 a quantidade de empresas tem diminuído. Pessoas em "atividades" seriam 38,4 milhões, sendo 31,9 milhões de empregados e 6,5 milhões de proprietários. A taxa de sobrevivência das empresas, após um ano da sua criação, é de 84,8%. [ Agência Brasil, 2019 ]
